Audiência pública presidida pelo deputado estadual Miguel Jeovani sensibilizou as autoridades sobre a construção da mureta na Via Lagos: “A cláusula de um contrato não pode valer mais que uma vida”
O deputado estadual Miguel Jeovani (PR), atendendo às inúmeras reivindicações dos usuários e condutores de veículos, desde o início de seu mandato manifestou a sua preocupação com a falta da divisória na RJ 124 - Rodovia dos Lagos, que liga os municípios de Rio Bonito e São Pedro da Aldeia. Num primeiro momento, o parlamentar pediu providências do governo estadual junto à concessionária, através da Indicação nº 5, de 9 de fevereiro de 2011. E logo depois, a frente da Comissão Especial para Estimular Ações que Contribuam para o Desenvolvimento Econômico e Social da Baixada Litorânea, o parlamentar convocou os representantes da Concessionária Via Lagos, da Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para debater o assunto. Essa audiência pública aconteceu no dia 26 de abril no Palácio Tiradentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A Via Lagos, com 56 quilômetros de extensão, é administrada pelo Grupo CCR desde 1997. A ausência de mureta central na rodovia tem gerado diversos acidentes graves na pista, pelo fato dos condutores de veículos atravessarem a pista contrária e colidirem de frente com outros carros. Os familiares de vítimas fatais criaram no orkut a comunidade “CCR, Mureta Já” para sensibilizarem as autoridades. Naquela ocasião, o diretor-presidente da CCR Via Lagos, Dr. Márcio Roberto, alegou que no contrato de concessão existe uma cláusula que só prevê a obra da mureta central quando a rodovia atingir o fluxo médio de 20 mil veículos/dia. O deputado estadual Miguel Jeovani, presidente da Comissão, afirmou: “Uma coisa é certa, a cláusula de um contrato não pode valer mais que uma vida. Vamos lutar pela implantação dessa divisória de pista, nem que eu tenha que ir na Agência de Transportes, em Brasília”. A Lei Federal nº 8.987/98 é bem clara em seu art. 6º, que diz: “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. O parágrafo primeiro ainda reforça: “o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Miguel Jeovani preparou um dossiê com informações e fotos de vários acidentes na rodovia e levou todo o material para Brasília, onde se reuniu com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Dr. Bernardo Figueiredo. O deputado solicitou uma revisão no contrato da concessionária e o diretor prontamente encaminhou todos os documentos a uma comissão da agência. Há menos de um mês, durante sessão regulatória da Agetransp, esse assunto voltou a ser discutido e o conselho diretor determinou várias mudanças, como a redução das tarifas de pedágio e obras de infraestrutura na rodovia. Na quinta-feira, dia 15 de dezembro, o governo estadual, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), aprovou o parecer técnico da agência. “Além da redução do pedágio nos dias úteis, já que temos vários trabalhadores da nossa região que se deslocam para a capital e cidades vizinhas, as solicitações que fizemos em relação à colocação de divisórias, ao alargamento dos acostamentos e acessos às comunidades serão atendidas. É uma conquista da população do estado do Rio, com a intervenção da nossa comissão especial na Alerj”, disse Miguel Jeovani. Em três anos, a CCR Via Lagos se comprometeu a investir R$ 120 milhões nas melhorias da rodovia. A tarifa básica e a tarifa adicional foram reduzidas em 16,5% e 8,9%, respectivamente. Nos dias úteis, o valor do pedágio de carros de passeio vai mudar de R$ 10,30 para R$ 8,60. Arlindo Junior
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